O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990 (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), é um conjunto de direitos, incluindo o direito a vacinação: o parágrafo 1ºdo artigo 14 do ECA estabelece como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Pais que não vacinarem as crianças com as vacinas do calendário nacional de vacinação podem sofrer sanções como advertência, multa em dinheiro e até perda da guarda da criança.
As sanções existem porque cabe aos responsáveis pela criança assegurarem seus direitos, como o acesso à saúde, já que a criança não pode se dirigir sozinha ao posto de vacinação.
Ser contra a vacinação é o mesmo que ser a favor de não usar cinto de segurança
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