🇧🇷 Constituição da República Federativa do Brasil 🔰

 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, é a lei fundamental do país e representa um marco histórico na redemocratização após o regime militar.

📜 Contexto histórico

• Promulgada em 5 de outubro de 1988, após intensos debates na Assembleia Nacional Constituinte.

• Foi elaborada com ampla participação popular, incluindo movimentos sociais e entidades civis.

• Marca o fim do autoritarismo e o início de uma nova era democrática no Brasil.

🏛️ Principais características

• Estado Democrático de Direito: Estabelece que todo poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente.

• Direitos Fundamentais: Garante liberdades civis, direitos sociais, políticos e individuais.

• Separação dos Poderes: Define os três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — como independentes e harmônicos.

• Universalização de direitos: Inclui direitos para grupos historicamente marginalizados, como indígenas, mulheres e pessoas com deficiência

A Constituição é dividida em nove títulos, entre eles:

• Princípios Fundamentais

• Direitos e Garantias Fundamentais

• Organização do Estado

• Organização dos Poderes

• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

• Tributação e Orçamento

• Ordem Econômica e Financeira

• Ordem Social

• Disposições Constitucionais Transitórias

🧠 Curiosidade

Ela foi fortemente influenciada por constituições modernas, como a de Portugal de 1976, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais e controle de constitucionalidade.

📌 Preâmbulo

Esse trecho mostra o espírito da Constituição: garantir direitos e consolidar a democracia.

🏛️ Artigo 1º – Fundamentos da República

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

• Soberania

• Cidadania

• Dignidade da pessoa humana

• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

• Pluralismo político

“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente…”

⚖️ Artigo 5º – Direitos e Garantias Individuais

Este é um dos artigos mais extensos e importantes. Ele garante:

• Igualdade perante a lei

• Liberdade de expressão

• Direito à propriedade

• Direito à vida, à liberdade, à segurança e à privacidade

• Proibição de tortura e tratamento desumano

🌍 Artigo 3º – Objetivos Fundamentais

A Constituição estabelece como objetivos do Brasil:

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária

• Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades

• Promover o bem de todos, sem preconceitos

💾 Constituição do Brasil para baixar em .pdf

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf